O que é o REFIS 2023?É um programa de benefícios instituído pela Lei 1.799 de 04 de Julho de 2023, que possibilita o desconto de juros e multa para os contribuintes pagarem suas dívidas junto ao município.
Quem pode se beneficiar do Refis?Todos os contribuintes que tenham tributos não pagos com vencimento até o dia 30 de Maio de 2023.
Quais são os descontos do Refis 2023?Pagamentos à vista: redução de 100% de desconto sobre juro e multa;
Pagamento em até três parcelas: 80% de desconto sobre juro e multa;
Pagamentos em até 6 parcelas: 60% de desconto sobre juro e multa;
Quais são os tributos que podem ser pagos dessa forma?Podem ser pagos/parcelados débitos em dívida ativa de tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, vencidos até 30 de Maio de 2023;
Até quando posso aderir ao Refis?Até 31 de Agosto de 2023.
Onde conseguir informações e fazer adesão ao REFIS 2023Presencialmente junto a sala de cobrança do município, localizada no andar térreo do Centro Administrativo, ou pelo telefone ou WhatsApp (54) 3348-1080 – Opção 13 – Cobranças, ou e-mail: cobranca@aguasanta.rs.gov.br.
É importante ressaltar que os débitos não regularizados terão os valores totais enviados à protesto e execução judicial.