LEI 1.759/2022 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
LEI 1.758/2022 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DECRETO 2.802/2021 – PRORROGA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO 01/2019
PLANO ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
Lei 1.610/2020 – DIRETRIZES URBANAS – CONSOLIDADA
Lei 1.603/2020 – SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
DECRETO 2.563/20 REGULAMENTA LEI 1.580/19 – MARCO REGULATÓRIO PARA ÁREAS DE APP
Lei 1.580/19 – CRIA MARCO REGULATÓRIO PARA ÁREAS DE APP
Lei 1.479/17 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei 1.114/10 – EMPREGOS PÚBLICOS
Lei 724/02 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei 129/90 – CÓDIGO DE POSTURAS
Lei 045/89 – CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO
DECRETO 3.211/23 – REGULAMENTA A LEI 1. 678/21
Lei. 1.678/21 – ALTERA LEI 1.678/21
Lei. 1.642/21 – ALTERA LEI 1.501/18
DECRETO 2.789/21 – REGULAMENTA A LEI 1. 501/18
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2021- FRIGORÍFICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2021- MEL
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2021- CÁRNEOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2021- OVOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2021- LEITE
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